29/04/2019 às 14h20min - Atualizada em 29/04/2019 às 14h20min

Operação Sem Escalas investiga sonegação de R$ 400 milhões

Ação da Fazenda e Planejamento sobre importação fraudulenta de mercadorias ocorre em 48 empresas em 27 municípios paulistas

- Governo do Estado

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou (17) a Operação Sem Escalas, que investiga suspeita de sonegação de ICMS em operações de importação. A ação ocorre simultaneamente em 48 empresas – sendo 80 estabelecimentos diversos – distribuídas em 27 municípios paulistas.

Essas empresas informavam deliberadamente na Declaração de Importação estabelecimentos localizados em outra Unidade da Federação como importadores para se aproveitar de eventual benefício fiscal.

No entanto, a suspeita do Fisco é que as mercadorias desembaraçadas nos portos e aeroportos de São Paulo e que deveriam seguir para estabelecimentos de outros estados saíram diretamente para os estabelecimentos paulistas do mesmo grupo.

Com a prática do ilícito, essas 48 empresas teriam deixado de recolher, de 2015 a 2018, aproximadamente R$ 400 milhões de ICMS devido na importação de alimentos, bebidas e insumos químicos. Há indícios ainda de que alguns destes estabelecimentos registrados em outros Estados são de fachada ou com estrutura incompatível para receber toda a mercadoria importada em seu nome.

De acordo com a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), o local da operação para fins de pagamento do ICMS devido na importação é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria – e este não necessariamente é o mesmo que consta como importador na Declaração de Importação registrada  junto à Receita Federal do Brasil.

A operação Sem Escalas se concentra em visitas in loco nas empresas selecionadas. Os contribuintes terão que comprovar ao Fisco que as mercadorias importadas em nome de estabelecimentos de outros Estados saíram fisicamente do território paulista, conforme determina o artigo 11 do RICMS/2000. Caso contrário, esses contribuintes serão autuados e deverão recolher o ICMS incidente nas importações ao Estado de São Paulo.

Participam da ação 96 agentes fiscais de rendas de 13 Delegacias Regionais Tributárias. Confira na tabela abaixo os municípios com alvos da operação Sem Escalas:

Delegacia Regional TributáriaMunicípioEmpresas
DRTC-I – São PauloSão Paulo6
DRTC-II – São PauloSão Paulo3
DRTC-III – São PauloSão Paulo6
DRT-2 – LitoralCajati1
DRT-3 – Vale do ParaíbaJambeiro1
DRT-5 – CampinasAmericana2
Indaiatuba1
Limeira1
DRT-6 – Ribeirão PretoCravinhos1
Ribeirão Preto2
DRT-7 – BauruBauru1
Lins1
DRT-12 – ABCDMauá2
São Bernardo do Campo2
DRT-13 – GuarulhosGuarulhos2
Itaquaquecetuba1
Santa Isabel1
DRT-14 – OsascoBarueri1
Carapicuíba1
Cotia1
Jandira1
Osasco2
Santana de Parnaíba1
DRT-15 – AraraquaraAraraquara1
DRT-16 – JundiaíAtibaia2
Itatiba1
Itupeva1
Jundiaí1
Mogi Mirim1

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