19/08/2016 às 00h00min - Atualizada em 19/08/2016 às 00h00min

Comerciantes de loja de matérias de construções de Cananéia reclamam de concorrência desleal...

Os comércios de matérias de construções de Cananéia sofrem com a concorrência desleal de tijolos, Areias, pedras (pedregulhos). O problema recorrente há anos se torna ainda mais agravante com o cenário econômico atual. De acordo com Tião, proprietário de uma casa de matérias, o problema dos ambulantes está crescendo devido à crise e os empresários que pagam impostos passam por necessidades sérias, o que torna urgente a coibição dessa prática de vendas de matérias que entra na cidade sem nota fiscal.  “O problema maior é que a atividade desleal não dá chance de concorrência, visto que ao contrário dos lojistas, essas pessoas não pagam aluguel, funcionários e nem impostos”. Afirma Tião.

Devido à insatisfação de algumas casas de materiais de construções de Cananéia, nós não temos nenhuma entidade defensora da classe, temos que buscar junto às autoridades civil e governamental uma solução para o problema da concorrência desleal promovida por clandestino de outras cidades atuando descaradamente sem nenhuma proibição. Finalizou. 

O jornal Noticia de Cananéia vem de forma extensiva denunciando todo ambulante que vem de fora com o intuito de defender o interesse do comércio local e também do consumidor que tem direito a garantia de tudo aquilo que compra. Comercialização ilegal não favorece a ninguém, a não ser os vendedores que vêm de fora e logo após as vendas pegam o dinheiro e vão embora. “É muito importante que o cidadão Cananeense compreenda que quando ele compra de alguém que não tem nota fiscal e não garante a qualidade da mercadoria está deixando de exercer um direito e prejudicando toda a sociedade”, Tem que ter um setor que, ao receber a denúncia o fiscal vá até o local, identifica os vendedores e constatando que não há documentação que os habilitem para a atividade irá confeccionar e de uma notificação e convidá-los a se retirarem do local. Em caso haja uma desobediência da determinação do fiscal, a polícia seja acionada.

Segundo alguns empresários falaram ao JNC e afirma que este tipo de comércio traz prejuízos para a cidade. “Há inúmeras reclamações de empreendedores que tem os negócios estabelecidos e que pagam encargos e impostos e têm de conviver com esta concorrência desleal. A cidade recebe muitos caminhões, vans, Kombi, que despejam suas mercadorias em um lugar qualquer e começam a vender de forma clandestina diversos tipos de produtos. Os próprios consumidores são prejudicados, pois estes produtos não têm procedência e nenhuma garantia, além de que estes vendedores irregulares não estão gerando emprego e renda para a cidade e nem benefícios sociais para o município”, afirma os donos dos comércios.

Muitos consumidores têm o costume de não pegar e/ou não solicitar a nota fiscal na hora da comprar algum produto ou contratar algum serviço.  Outros solicitam, mas acabam jogando fora. Isso acontece porque boa parte da sociedade desconhece a importância desse documento.

A nota fiscal é fundamental para garantir os direitos dos consumidores, pois além de comprovar a garantia, ela assegura o direito na hora de registrar a reclamação nos Órgãos de Defesa do Consumidor e a arrecadação de impostos que auxiliam na construção de escolas, creches, hospitais, etc.

Para isso, o documento deve conter algumas informações importantes, como: data de emissão, a discriminação da mercadoria (marca, tipo, modelo, espécie), quantidade e, desde o dia 06/10/2014, os impostos referentes a cada produto  ou serviço, conforme  a “Lei De Olho no Imposto”.

Independente do valor ou da importância do produto, o fornecedor tem que oferecer a nota de compra ao cliente, seja qual for o produto, roupa, tênis, eletrodoméstico, pilhas, lâmpadas… A Lei Federal Nº 8.846 de 24 de Janeiro de 1994 diz que todo consumidor tem direito a Nota Fiscal. Cabe destacar que a não entrega desse documento ao consumidor constitui crime tributário, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor.  Caso o fornecedor se negue a emitir o documento, a reclamação poderá ser feita na delegacia do consumidor ou no PROCON.  Em caso de perda da primeira via da nota, o consumidor pode entrar em contato com o fornecedor e solicitar uma segunda via. Mas alguns especialistas dizem que os fornecedores não são obrigados a fornecer a segunda via do cupom fiscal, caso isso aconteça, o cliente pode pedir uma declaração de que a compra foi feita na loja.


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