07/02/2020 às 10h37min - Atualizada em 07/02/2020 às 10h37min

Juiz nega pedido de afastamento do prefeito e Cinco vereadores de Cananeia

Pedido de afastamento feito pelo Ministério Público Estadual foi negado, suposta existência de um esquema criminoso voltado à prática de infrações penais contra a Administração Pública sobre abastecimento de combustível. Citados foram ouvidos pelo Gaeco durante operação Caravelas.

O juiz THIAGO ZAMPIERI DA COSTA da comarca de Cananeia, negou o pedido de afastamento do prefeito Gabriel Rosa e dos cinco vereadores, feito pelo MPE (Ministério Público Estadual) em decorrência de fatos relacionados à Operação Caravelas do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), esta, por sua vez, referente à suposta corrupção de parlamentares e o prefeito, em desvio de combustível. A suposta existência de um esquema criminoso voltado à prática de infrações penais contra a Administração Pública em Cananeia. O esquema se consubstanciava na distribuição de combustíveis ordenada pelo Prefeito Municipal que visava o favorecimento próprio, de vereadores aliados, de servidores públicos de cargos estratégicos e de familiares do Prefeito.

A decisão, assinada foi publicada nesta quarta-feira (05/02), no mesmo dia que a Câmara municipal realizou a leitura de um requerimento do MP para abertura de uma CPI na casa de lei.

THIAGO ZAMPIERI, em sua decisão, que os dois requisitos necessários para afastamento do Prefeito e dos vereadores não foram encontrados. Os parlamentares poderiam ser afastados pela 'prova fundada suspeita de ocorrência de ilícito' e 'urgência da medida', caso os vereadores pudessem praticar atos que dificultariam as investigações se soubessem do pedido de afastamento.

Trecho da sentença!


“Analisando o pedido ministerial, tenho que a pretensão do parquet consiste no afastamento dos demandados de suas funções/cargos tendo por fundamento a gravidade dos fatos, não, porém, em razão da garantia da instrução processual, tanto que o termo de declaração de fls. 59/60 da ação penal n. 2003899-74.2020.8.26.0000, e termos de declaração juntados com a inicial a fls. 105/106 e 241/242 datam de 12 e 18 de setembro de 2017, não havendo contemporaneidade, ou seja, não há prova concreta de que a manutenção no cargo/função acarretará prejuízo à instrução processual, ainda mais considerando que a prova é pré-constituída.
Não se descura a possibilidade de coação contra possíveis
testemunhas, mas conjecturas não podem desencadear determinação judicial de extrema gravidade, sob pena de descrédito do Poder Judiciário e quebra da harmonia gizada no art. 2º da Carta da República.
Ao menos nesse momento, não há nos autos provas concretas que demonstrem perigo/prejuízo à instrução processual. Havendo, porém, não há óbice para que o pedido seja reconsiderado.
Ante o exposto, a despeito da gravidade incomensurável dos fatos e possível quebra de harmonia e independência entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, já que de um total de 9 vereadores, tem-se 5
supostamente envolvidos no esquema, bem como do acentuado estremecimento da credibilidade da legislatura atual, ao arrepio do sistema de freios e contrapesos, seguindo a Lei de Improbidade, que não autoriza o afastamento se não mediante prejuízo da instrução processual, indefiro o pedido, mantendo os demandados em suas respectivas funções, sem prejuízo de revisão da decisão, bem como de decisão em sentido contrário por parte do Legislativo local, que tem, também, a função de fiscalizar o Chefe do Executivo e seus próprios membros”.

Além disso, o juiz afirma que as provas e argumentos apresentados na petição do MPE indicam a existência de "fundada suspeita de ocorrência de ilícitos", relembra que a investigação começou em 2017. Apesar disso, o juiz alega considerar que o afastamento dos 5 parlamentares antes do trânsito em julgado é "medida excepcional" que só deve ser adotada se, de fato, os agentes políticos atrapalhasse o processo, "o que não visualizou no caso deste processo".

 
 

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