19/02/2017 às 21h46min - Atualizada em 19/02/2017 às 21h46min

Justiça Processa a Prefeitura de Cananeia por fechar rua no centro da cidade...

A justiça processou a prefeitura por ter fechado um logradouro público para ensaiar um bloco carnavalesco, multando a prefeitura em 15 mil reais, quem paga essa somos nós os contribuintes.

A justiça processou a prefeitura por ter fechado um logradouro público para ensaiar um bloco carnavalesco, multando a prefeitura em 15 mil reais, quem paga essa somos nós os contribuintes.

Tudo aconteceu porque o prefeito na ocasião não tinha nomeado um diretor de Trânsito, ele só nomeou dias depois do acontecido.

Veja o trecho da sentença do Juiz da comarca de Cananeia Dr. Sergio Castresi de Souza Castro.

Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Cananéia e Zenielton Camargo de Paula, uma vez que a Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio do Sargento Henrique Basso Garcia, comunicou à Promotoria de Cananéia, que, atualmente - fevereiro de 2017 - o município não tem autoridade de trânsito constituída, bem como a ocorrência de diversos eventos que importam o fechamento de logradouros públicos e causam balbúrdia, que são realizados sem autorização do órgão competente ou do próprio Município de Cananéia (fls. 07/09). O Oficial da Polícia Militar, na representação protocolada no Ministério Público, cita o caso específico do bloco carnavalesco "Tiganá", cujo responsável é o corréu Zenilton Camargo de Paula, que informou a realização de 2 (dois) eventos já agendados, em parceria com o "Bar Cananoá", nos quais haverá fechamento de rua e que teriam sido autorizados pelo "locatário do local", sr. Juliano Medeiros. O próprio peticionário Zenielton, para fundamentar o requerimento perante a Polícia Militar, afirma que outros eventos análogos já aconteceram com o fechamento da mesma via pública. Diante do noticiado na representação da Polícia Militar, o parquet aduz, em suma, que a norma do art. 95 da Lei Nacional nº 9.503/1993, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro não está sendo respeitada, o que gera transtorno para os munícipes e coloca em risco a integridade física dos participantes, razão do ajuizamento da demanda. Pois bem. Dispõe o art. 95 do CTB:Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. § 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento. § 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados. Em razão disso, o Ministério Público requer a concessão de tutela provisória de urgência, diante do reiterado descumprimento da lei, para que o Município de Cananéia e Zenilton Camargo de Paula se abstenham de interditar ou autorizar a interdição de qualquer via pública sem o preenchimento dos requisitos legais. O Ministério Público destaca também a proximidade do carnaval, época em que há grande afluxo de pessoas, para salientar a premência da medida. É o caso de deferimento da tutela provisória de urgência. De início cabe salientar que o fechamento de ruas/logradouros públicos para realização de eventos é permitido e compete ao poder discricionário do Município, desde que cumpridas às exigências legais e sejam expedidos os respectivos alvarás pela autoridade de trânsito responsável pela via pública e/ou o Prefeito Municipal Gabriel dos Santos Oliveira Rosa, além dos demais órgãos públicos, dependendo do caso, responsabilizando-se o emissor da respectiva autorização, bem como o organizador/promotor do evento, pela verificação/obtenção de toda a documentação exigida em lei para o ato, sob pena de responder nas esferas cível (indenização aos lesados), administrativa (improbidade administrativa) e penal (omissão penalmente relevante art. 13,§2º, do CP). Há necessidade, por exemplo, para a realização de um evento e fechamento de ruas, de alvará específico autorizando o fechamento da rua pela autoridade competente, que por ele se responsabiliza, atestando que toda a documentação exigida na legislação foi apresentada, como: alvará de funcionamento da edificação e do evento; atestado de visita do Corpo de Bombeiros; alvará do Juiz da Infância e da Juventude; certidão da Brigada de Incêndio; presença de equipe médica e segurança privada etc. Cumpridas as exigências da legislação em vigor, os eventos que impliquem fechamento de ruas/logradouros públicos, com a devida autorização da autoridade responsável, são legais e podem ser deferidos pelo município, enquanto os que não cumprem a legislação, por óbvio, são ilegais, sujeitando os infratores às penas da Lei.Portanto, o fumus boni juris está presente no simples fato de que não está sendo pleiteado nada além do que o estrito cumprimento da lei, enquanto o periculum in mora é evidente, em razão do risco à integridade física dos participantes de eventos/blocos de música realizados em logradouros públicos, sem autorização dos órgãos competentes e sem a infraestrutura necessária para a segurança dos presentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que os réus Município de Cananéia, presentado pelo Prefeito Gabriel dos Santos Oliveira Rosa e Zenielton Camargo de Paula, se ABSTENHAM DE INTERDITAR OU AUTORIZAR A INTERDIÇÃO/FECHAMENTO de logradouros públicos/ruas para eventos que não possuam todos os documentos exigidos na legislação em vigor, independentemente da finalidade visada, sob pena de multa diária no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e administrativa. O Município de Cananéia deverá disponibilizar ainda, na página de acesso ao seu sítio eletrônico (site de internet www.cananeia.sp.gov.br), com 48h (quarenta e oito horas) de antecedência, a concessão do alvará e o fechamento do respectivo logradouro público, a descrição do evento autorizado, além de informar a Polícia Militar, para planejamento de segurança, o horário de início e término do ato, bem como publicar, dentro do prazo de 48h (quarenta e oito horas) da intimação do seu representante legal, o teor da presente decisão no mesmo espaço, sob pena de incidir na multa acima cominada, sem prejuízo da infringência dos princípios da informação/publicidade. No mesmo prazo, o Prefeito Municipal deverá informar se há autoridade de trânsito constituída no Município, e, se, positivo, qual o nome com a sua qualificação. As Polícias Militar e Civil estão autorizadas a desobstruir vias públicas em que ocorram eventos que não possuam autorização para a sua realização concedida pelo Município de Cananéia e/ou autoridade de trânsito constituída, além de tomar as medidas cabíveis contra os organizadores/promotores de eventos que praticarem atos ilegais, com possibilidade de apreensão de objetos (poder de polícia). Citem-se. Intimem-se. Cananeia, 10 de fevereiro de 2017.

FOTO:REDE SOCIAL (FACEBOOK)


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