24/03/2017 às 16h29min - Atualizada em 24/03/2017 às 16h29min

Imóveis da CDHU são vendidos de forma ilegal, Vejam como adquirir um imóvel, sem correr risco.

Antes, a casa ou apartamento só podia ser vendido depois que todo o financiamento estivesse quitado. E as pessoas acabavam fazendo contratos de gaveta, que não têm nenhum valor legal.

Agora, o imóvel já pode mudar de dono, depois de dois anos. Mas precisa de autorização da companhia e só pode ser transferido uma vez.

Antes do decreto, os mutuários só podiam vender os imóveis depois de quitar a dívida. Agora podem vender se já pagaram pelo menos dois anos e não têm parcelas atrasadas. O comprador tem que provar que mora ou trabalhar na cidade há pelo menos três anos e tem baixa renda familiar. Ele assume o restante da dívida e não poderá repassar o imóvel para uma terceira pessoa. A transferência precisa ser aprovada pela CDHU.

“A aprovação vai ser rigorosa porque a CDHU, por lei, se dedica à baixa renda, habitação popular para a baixa renda. Portanto, qualquer pessoa que tem uma renda acima de 10 salários mínimos jamais poderá comprar um imóvel CDHU"

Outra modalidade muito conhecida entre quem adquire uma casa da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) é o chamado contrato de “gaveta” em que a dívida é transferida para o comprador “Essa é uma modalidade de negociação de venda e compra que não tem valor legal (exceto em casos muito específicos).”

Entre os riscos estão o fato do imóvel continuar no nome do antigo proprietário até que o mesmo esteja totalmente quitado. “Se, por exemplo, após a realização desse contrato de gaveta, o vendedor venha a contrair uma dívida financeira e deixa de pagá-la, o bem imóvel poderá servir como garantia de pagamento da mesma, o que poderá resultar em grande prejuízo para o comprador. O ideal é que o comprador opte por transferir o financiamento ou quite o imóvel.”

Contrato de Gaveta; regularização

Descrição: A CDHU pode realizar a transferência de titularidade do financiamento para quem adquiriu o imóvel, diretamente do mutuário ou de terceiros, após decorrido o prazo de 2 (dois) anos contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento e estar com as prestações vencidas efetivamente pagas, conforme Lei Estadual nº 12.276 de 21/02/2006 e Decreto nº 51.241 de 03/11/2006, reeditado em 07/12/2006, ficando o novo adquirente sujeito a análise das condições socioeconômicas para operacionalização da transferência.

A CDHU não permite que os imóveis sejam comercializados pelos participantes do financiamento sem sua prévia autorização, porém, sob algumas condições, pode regularizar "contratos de gaveta".

Atenção: A CDHU não é obrigada a reconhecer o contrato de gaveta e efetuar a transferência do financiamento para o ocupante. Se o mutuário já vendeu sua unidade habitacional sem a autorização da CDHU, a transferência do financiamento para o ocupante dependerá de análise e parecer da CDHU.

Se a CDHU aceitar a transferência, as prestações do financiamento devem continuar sendo pagas pelo novo adquirente.

O serviço não será concluído no Posto de Atendimento. O mutuário deverá aguardar convocação (contato telefônico ou carta) da área responsável para a conclusão do serviço.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: um dos novos adquirentes OU um dos participantes do contrato atual do financiamento ou seu procurador.
  2. Estar em dia com as prestações.
  3. Não pode haver parcelas de acordo não pagas.
  4. Se houver acordo judicial em vigência, as parcelas deverão ser quitadas antecipadamente.
  5. Os adquirentes devem comprovar a mesma capacidade de pagamento dos participantes atuais do financiamento.
  6. A família de um indivíduo só, somente a partir dos 30 anos.
  7. A partir de fevereiro de 2006, deve haver pelo menos dois anos entre a data do contrato de gaveta e do contrato de financiamento pelo mutuário.
  8. O financiamento do imóvel deve ser regido por:
    a) Contrato de Promessa de Venda e Compra - CPVC;
    b) Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra - TAOPOC;
    c) Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e outras Avenças - CCPPCVIA;
  9. Se o(s) adquirente(s) com renda, ao final do prazo do financiamento tiver(em) mais de 80 anos e seis meses, deverá haver amortização do saldo devedor.
  10. O(s) adquirente(s) não podem ser proprietários de imóvel ou possuir financiamento de imóvel no país.
  11. O(s) adquirente(s) não pode(m) ter sido atendidos pelos programas habitacionais da CDHU ou por outros agente promotores de programas habitacionais de interesse social do país.

Documentos necessários:

Conforme análise do caso, a CDHU poderá solicitar mais documentos além dos relacionados abaixo.

  1. RG - original e cópia simples
    a) Do(s) adquirente(s) e dos participantes da renda do contrato atual e seus cônjuges ou do procurador. A cópia ficará retida.
  2. Boleto de prestação - original.
  3. CPF - original e cópia simples
    a) Do(s) adquirente(s) e dos participantes da renda do contrato atual e seus cônjuges ou do procurador. A cópia ficará retida.
  4. CONTRATO DE GAVETA (Contrato Particular de Venda e Compra) - original e cópia simples
    a) Registrado em cartório, com firma reconhecida dos participantes da renda do contrato atual, os cônjuges e os adquirentes;
    b) Deve constar o endereço do imóvel objeto da venda. A cópia ficará retida.
  5. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - original
    De todos os novos adquirentes, mesmo que não trabalhem com registro.
  6. Comprovante de renda - original e cópia simples
    a) Dos três últimos meses;
    b) De todos os novos adquirentes que possuem renda;
    c) Exemplos de documentos aceitos: Holerite, Declaração de Imposto de Renda;
    d) A cópia fica retida.
  7. Procuração Pública (original e cópia)
    a) Na ausência do mutuário para assinar os instrumentos contratuais;
    b) Do mutuário e cônjuge/companheiro;
    c) Com a finalidade específica, expressa na Procuração Pública, de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para transferência de titularidade ou exclusão de quota-parte de renda relativa a financiamento do imóvel e regularização de débito;
    d) o imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;
    e) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;
    f) A cópia fica retida.
  8. Certidão Negativa de Débito de IPTU emitida pela Prefeitura Municipal onde está localizado o imóvel objeto da transação - original - 1 via.
  9. Declaração Negativa de Débito de Condomínio, expedida, assinada e com firma reconhecida do síndico do prédio, quando se tratar de unidade vertical - original - 1 via.
  10. Declaração Negativa de Débito de água e luz emitida pela concessionária prestadora do serviço - original - 1 via.
  11. Outros documentos conforme o caso em análise.

Observação: os documento listados nos itens de 08 a 11 serão solicitados posteriormente, depois da pré-análise de que o adquirente atende os pré-requisitos básicos.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

Agora, o imóvel já pode mudar de dono, depois de dois anos. Mas precisa de autorização da companhia e só pode ser transferido uma vez.

Antes do decreto, os mutuários só podiam vender os imóveis depois de quitar a dívida. Agora podem vender se já pagaram pelo menos dois anos e não têm parcelas atrasadas. O comprador tem que provar que mora ou trabalhar na cidade há pelo menos três anos e tem baixa renda familiar. Ele assume o restante da dívida e não poderá repassar o imóvel para uma terceira pessoa. A transferência precisa ser aprovada pela CDHU.

“A aprovação vai ser rigorosa porque a CDHU, por lei, se dedica à baixa renda, habitação popular para a baixa renda. Portanto, qualquer pessoa que tem uma renda acima de 10 salários mínimos jamais poderá comprar um imóvel CDHU"

 

Contrato de Gaveta; regularização

Descrição: A CDHU pode realizar a transferência de titularidade do financiamento para quem adquiriu o imóvel, diretamente do mutuário ou de terceiros, após decorrido o prazo de 2 (dois) anos contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento e estar com as prestações vencidas efetivamente pagas, conforme Lei Estadual nº 12.276 de 21/02/2006 e Decreto nº 51.241 de 03/11/2006, reeditado em 07/12/2006, ficando o novo adquirente sujeito a análise das condições socioeconômicas para operacionalização da transferência.

A CDHU não permite que os imóveis sejam comercializados pelos participantes do financiamento sem sua prévia autorização, porém, sob algumas condições, pode regularizar "contratos de gaveta".

Atenção: A CDHU não é obrigada a reconhecer o contrato de gaveta e efetuar a transferência do financiamento para o ocupante. Se o mutuário já vendeu sua unidade habitacional sem a autorização da CDHU, a transferência do financiamento para o ocupante dependerá de análise e parecer da CDHU.

Se a CDHU aceitar a transferência, as prestações do financiamento devem continuar sendo pagas pelo novo adquirente.

O serviço não será concluído no Posto de Atendimento. O mutuário deverá aguardar convocação (contato telefônico ou carta) da área responsável para a conclusão do serviço.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: um dos novos adquirentes OU um dos participantes do contrato atual do financiamento ou seu procurador.
  2. Estar em dia com as prestações.
  3. Não pode haver parcelas de acordo não pagas.
  4. Se houver acordo judicial em vigência, as parcelas deverão ser quitadas antecipadamente.
  5. Os adquirentes devem comprovar a mesma capacidade de pagamento dos participantes atuais do financiamento.
  6. A família de um indivíduo só, somente a partir dos 30 anos.
  7. A partir de fevereiro de 2006, deve haver pelo menos dois anos entre a data do contrato de gaveta e do contrato de financiamento pelo mutuário.
  8. O financiamento do imóvel deve ser regido por:
    a) Contrato de Promessa de Venda e Compra - CPVC;
    b) Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra - TAOPOC;
    c) Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e outras Avenças - CCPPCVIA;
  9. Se o(s) adquirente(s) com renda, ao final do prazo do financiamento tiver(em) mais de 80 anos e seis meses, deverá haver amortização do saldo devedor.
  10. O(s) adquirente(s) não podem ser proprietários de imóvel ou possuir financiamento de imóvel no país.
  11. O(s) adquirente(s) não pode(m) ter sido atendidos pelos programas habitacionais da CDHU ou por outros agente promotores de programas habitacionais de interesse social do país.

Documentos necessários:

Conforme análise do caso, a CDHU poderá solicitar mais documentos além dos relacionados abaixo.

  1. RG - original e cópia simples
    a) Do(s) adquirente(s) e dos participantes da renda do contrato atual e seus cônjuges ou do procurador. A cópia ficará retida.
  2. Boleto de prestação - original.
  3. CPF - original e cópia simples
    a) Do(s) adquirente(s) e dos participantes da renda do contrato atual e seus cônjuges ou do procurador. A cópia ficará retida.
  4. CONTRATO DE GAVETA (Contrato Particular de Venda e Compra) - original e cópia simples
    a) Registrado em cartório, com firma reconhecida dos participantes da renda do contrato atual, os cônjuges e os adquirentes;
    b) Deve constar o endereço do imóvel objeto da venda. A cópia ficará retida.
  5. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - original
    De todos os novos adquirentes, mesmo que não trabalhem com registro.
  6. Comprovante de renda - original e cópia simples
    a) Dos três últimos meses;
    b) De todos os novos adquirentes que possuem renda;
    c) Exemplos de documentos aceitos: Holerite, Declaração de Imposto de Renda;
    d) A cópia fica retida.
  7. Procuração Pública (original e cópia)
    a) Na ausência do mutuário para assinar os instrumentos contratuais;
    b) Do mutuário e cônjuge/companheiro;
    c) Com a finalidade específica, expressa na Procuração Pública, de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para transferência de titularidade ou exclusão de quota-parte de renda relativa a financiamento do imóvel e regularização de débito;
    d) o imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;
    e) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;
    f) A cópia fica retida.
  8. Certidão Negativa de Débito de IPTU emitida pela Prefeitura Municipal onde está localizado o imóvel objeto da transação - original - 1 via.
  9. Declaração Negativa de Débito de Condomínio, expedida, assinada e com firma reconhecida do síndico do prédio, quando se tratar de unidade vertical - original - 1 via.
  10. Declaração Negativa de Débito de água e luz emitida pela concessionária prestadora do serviço - original - 1 via.
  11. Outros documentos conforme o caso em análise.

Observação: os documento listados nos itens de 08 a 11 serão solicitados posteriormente, depois da pré-análise de que o adquirente atende os pré-requisitos básicos.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

 


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