21/03/2020 às 15h30min - Atualizada em 21/03/2020 às 15h30min

Prefeito Gilson Fantin decreta estado de calamidade pública em Registro a partir do dia 23

A Edição Extraordinária foi publicada no Diário Oficial do Município neste sábado (21). As medidas preventivas e temporárias, especificadas no documento, são em razão do enfrentamento e redução do risco pelo Covid-19. A multa é de R$ 10 mil, por dia, para quem descumprir.

O prefeito Gilson Fantin, declarou na tarde deste sábado, 21 de março, que vai decretar estado de calamidade pública em Registro. O Decreto Nº 2.860/2020 que já foi publicado no Diário Oficial do Município suspende os serviços e atividades consideradas NÃO ESSENCIAIS, por 15 dias. As determinações são coercitivas. Entenda: Cumpra-se!

Algumas das novas diretrizes dizem respeito aos transportes coletivos urbanos, rurais e remunerado de motocicletas (exceto atividades delivery); Shoppings e similares e comércio atacado e varejista, Restaurantes, bares, lanchonetes e feiras livres; Clubes e Associações; Academias e atividades esportivas; Áreas comuns de lazer pública e privada; Novos hóspedes no setor hoteleiros, entre outros.

Também está proibida a entrada de transporte municipal e Interestadual, na Rodoviária Municipal e na Rodoviária Privada, situada nos auto posto GRAAL e Ouro Verde.
Ao infrator serão aplicadas cumulativamente, penalidades de multa no valor R$ 10 mil, por dia, interdição total e imediata da atividade e cassação do alvará de localização e funcionamento.

A realização de missas e cultos religiosos está proibida. A multa também será de R$ 10 mil à entidade e o mesmo valor ao líder religioso que convocar qualquer atividade correlata, neste período.

Fica autorizado o funcionamento dos comércios essenciais do gênero alimentício com atendimento delivery, padarias, supermercados (com horário preferencial aos idosos, sendo das 8h ás 10h), bem como farmácias e instituições bancárias e financeiras, com todas as precauções de higiene e demais recomendações.

Na área da saúde municipal, a Secretaria fará atendimento somente por telefone. Todos os serviços que abrangem o SUS, Vigilância Sanitária e Epidemiológica e funções ligadas à saúde serão mantidos.

O prefeito Gilson Fantin, encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal, em caráter emergencial, para a suspensão e exigibilidade dos créditos tributários como ISSQN, IPTU e taxas correlatas.

Outra medida importante que será articulada é a viabilidade, das concessionárias Elektro e Sabesp, para que suspendam cortes dos respectivos serviços, neste período.

Confira o Decreto Municipal, na íntegra, no link:
http://www.registro.sp.gov.br/diariooficial/

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