25/06/2020 às 13h58min - Atualizada em 25/06/2020 às 13h58min

VEREADOR DE PARIQUERA CORRE RISCO DE CASSAÇÃO POR VIOLAR CÓDIGO DE ÉTICA...

A mesa diretora da Câmara de Pariquera-Açu acolheu na última segunda (22) a representação por violação ao código de ética e decoro parlamentar contra o vereador Rodrigo Claudionor Mendes (PSB).

Fonte:M F Locatelli
Vereador Rodrigo Claudionor Mendes

A ação foi oferecida pela Diretora do Departamento Jurídico da Prefeitura de Pariquera-Açu, após o vereador Rodrigo Claudionor Mendes participar de uma licitação representando uma empresa interessada.
Após a publicação do edital, o vereador Rodrigo Claudionor Mendes oficiou a Prefeitura questionando deste edital com um ofício diretamente de seu gabinete. No requerimento, foram solicitadas algumas alterações, ainda como fiscal do legislativo.
Ao participar da licitação como representante/advogado de uma das empresas (que inclusive venceu em um dos itens), o vereador o Rodrigo Claudionor Mendes infringiu a Lei Orgânica do Município, artigo 37, II, c, os princípios que regem a administração pública (legalidade, impessoalidade e moralidade) e artigo 30, II, da Lei 8.906/64.
 Encaminhada pelo Corregedor da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Arnaldo Lourenço à Mesa Diretora, a representação será avaliada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, composta por Eliel Coppi (presidente), Erika Sumooyama (relatora) e Paulo Roberto Mendes (membro).
 A comissão seguirá os prazos regimentais e, entre as punições previstas pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar, está a cassação do mandato do vereador.
 

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