03/07/2020 às 22h32min - Atualizada em 03/07/2020 às 22h32min

Liminar suspende Comissão Processante instaurada para investigar denúncia contra o prefeito de Cananeia...

A suspensão e provisória, vai servir somente para o advogado do prefeito na CPi, ter vista dos autos e dele tirar cópias. Coisa que já havia requerido sem ter sido atendido. Após isso volta a fluir os trabalhos normalmente salvo se algo novo vier a acontecer.

- Redação Natan Arcanjo MTB 799553
Fonte:JNC
Credito de Imagem ilustrativa do google
Nesta quinta-feira (02/07), o Juiz de direito da comarca de Cananeia Dr. Thiago Zampieri da Costa, cedeu uma liminar ao prefeito de Cananeia Gabriel Rosa, entendo que o presidente da câmara estava praticando abuso de autoridade não cedendo copia do processo da CPI para o seu advogado.
O juiz também suspendeu os procedimentos de investigação e processante da CPI 01/2020. Segundo o entendimento do magistrado, esta sendo cerceado o direito de defesa do prefeito, pois o advogado de Gabriel por varias vezes tentou entrar em contato com o assessor jurídico da câmara mais sem sucesso, mas as oitivas das testemunhas foram feitas sem o conhecimento do advogado do prefeito, e também conceder cópias de todo o processo, para a ciência da defesa do prefeito. Segundo o advogado do prefeito argumentou, que o procedimento continua tramitando, sem lhe concederem acesso aos autos, havendo urgência em razão da oitiva de testemunhas sem prévio conhecimento do procedimento da defesa. Até mesmo as perguntas às testemunhas, que eventualmente serão formuladas, dependerão de conhecimento dos fatos e documentos contidos no procedimento.
A decisão do Juiz...
Ante o exposto, concedo a liminar para os fins de determinar que a Câmara, na pessoa da autoridade de coatora ou quem lhe faça às vezes, conceda ao impetrante o direito de acesso amplo aos autos, sempre que necessário, para que, então, possa ele tomar conhecimento dos elementos de prova e informações JÁ DOCUMENTADOS NO PROCEDIMENTO, à luz, mutatis mutandis, da Súmula Vinculante, concedendo, ainda, o direito do impetrante à extração de cópias ou, então, o recebimento de cópias extraídas pelo próprio Órgão, suspendendo a tramitação do procedimento de investigação e processante–CIP-nº01/2020 por pelo menos 48h, contado a partir do momento em que o patrono do impetrante tenha em suas mãos cópia integral dos autos.



 
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