23/07/2020 às 23h35min - Atualizada em 20/07/2020 às 20h35min

MP aciona o Prefeito Gabriel Rosa na Justiça contra abertura de hotel e pousadas para fins turísticos em Cananeia. “Continua o quebra de braço Executivo e judiciário.”

Segundo o MP, o município estaria deixando de cumprir decretos do governo do Estado referentes ao combate à covid-19...

- Redação: Natan Arcanjo MTB 799553
Fonte JNC
Imagem IlustratIva...
A promotora de justiça Natalia Rosalem Cardoso entrou na Justiça contra o que considera flexibilização nas medidas de enfrentamento contra o novo coronavírus, em Cananeia. A ação civil pública, com pedido de liminar, foi protocolada nesta sexta-feira (17/07).
O problema estaria no decreto municipal anunciado pelo prefeito Gabriel Rosa, na terça-feira (14/07). Nela, o governo municipal permite o funcionamento de escritórios de advocacia, lojas de aviamentos e salões de beleza e barbearias, hotéis e pousadas bar restaurantes, sempre seguindo o protocolo estadual da vigilância sanitária.
No documento, assinado pela Dra. Natalia, o MP considera que, com a medida do Comitê de Avaliação e Combate ao Coronavírus, a Prefeitura de Cananeia estaria deixando de cumprir decreto do governo do estado de São Paulo da secretaria de turismo sobre o tema. Segundo a promotora, a decisão estaria em descompasso com o decreto municipal e o decreto estadual que trata da situação.

Hotéis, pousadas e similares...
Sobre os serviços de hotéis pousadas e similares, a promotora ainda considera que as atividades não estavam previstas na deliberação para fins turísticos, não estavam impedidas de realizar suas atividades. Segundo á promotora a normativa da secretaria de turismo, são serviços essenciais de hospedagem para as finalidades de estadia: de profissionais da saúde, de população vulnerável em grupo de risco ou outras, conforme demandas das autoridades de saúde, de familiares e amigos de pacientes internados ou com necessidade de cuidados médicos em munícipios do estado, de profissionais ligados ao abastecimento de estabelecimentos de alimentação, de profissionais de postos de combustível e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores, de profissionais de segurança pública, de profissionais de empresas de abastecimento de água, gás, luz, telecomunicações e demais serviços imprescindíveis ao bem-estar da população paulista, de profissionais de tripulação de aeronaves, profissionais de apoio a Logística e Turismo, de outros profissionais em serviço, de turistas repatriados que necessitam de local para estadia até retomada de voos para seu país de origem. Pelo exposto, os serviços de hospedagem para fins turísticos, assim compreendidas aquelas voltadas à estadia de hóspedes por motivações de lazer, entretenimento, descanso e qualquer outra atividade que não esteja relacionada com as atividades essenciais, NÃO DEVEM OCORRER nos hotéis, apart-hotéis, motéis, pousadas, resorts, hotéis fazenda, albergues e demais acomodações que possuem características similares; casas, apartamentos, chácaras e demais imóveis para fins de locação temporária.
A ação ainda pede para que, em caso de descumprimento, o município seja multado em R$ 50 mil e ainda que o fato seja considerado improbidade administrativa.

O prefeito Gabriel se defende, e explica a sua decisão...
Segundo o prefeito Gabriel Rosa em um oficio enviado á promotora diz que, a administração preza a responsabilidade para com o bem-estar da sociedade deste município, priorizando sempre a vida, especialmente nesse momento delicado que o mundo inteiro atravessa em virtude da pandemia de Covid19, seguindo sempre orientação dos especialistas que criaram os devidos protocolos de segurança em saúde pública e estabeleceram o Plano São Paulo, que determina as fases por regiões do Estado e por setor da área comercial. Seguimos também todas as orientações contidas nos decretos Federal e Estadual, nesse último em especial o de nº64. 881 de 22/3/2020, e todas as suas alterações posteriores.
Ainda a título de confirmação sobre a nota técnica, informada por essa promotoria e a encontrada no sítio da Secretaria Estadual, fizemos um questionamento através do ofício nº 126/2020 - GAP, qual segue anexo conjuntamente com a resposta do Secretário Estadual-Ofício GS-ST nº 233/2020(anexo), que diz: Cumprimentando-o cordialmente, em resposta ao ofício em epígrafe, solicitando informação sobre a existência de alguma proibição desta secretaria, quanto ao retorno gradual de funcionamento de hotéis, pousadas, apart-hotéis, hotel e similares, de forma limitada e de acordo com as regras do Plano São Paulo e Vigilância Sanitária vêm informar a Vossa Senhoria que o Governo do Estado de São Paulo, preventivamente e visando a preservação da saúde de todos, impôs a quarentena, classificando o funcionamento dos hotéis como serviço essencial. A partir disto, fica entendido que o funcionamento dos hotéis não está proibido, como se observa na leitura do Decreto estadual 64.881/2020. A Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo lembra que a quarentena decretada reforça a necessidade de cumprimento do isolamento social, evitando deslocamentos desnecessários da população e, assim, a disseminação do coronavírus. ”Sugere-se que cada Município considere a necessidade de adequação de seus instrumentos legais, com fundamento no Decreto estadual 64.881/2020 que estabeleceu os serviços essenciais.”
A título de informação, o município possui cerca de 2600 leitos em seus mais diversos tipos de estabelecimentos de hospedagem, e foi autorizado no Decreto Municipal em questão, o retorno de 30%de sua capacidade total, após 120 dias de fechamento total. Esses estabelecimentos possuem em seus quadros servidores que dependem desses trabalhos para os sustentos de suas famílias, e em alguns casos famílias inteiros trabalham em seus estabelecimentos uni familiares.
O prefeito solicitou à promotora que analise a situação de cada comerciante que vive exclusivamente de seu estabelecimento uni familiar, e a mais de 120 dias tem sofrido com o fechamento da sua única fonte de renda, e com esse retorno gradativo enxergou a esperança em dias melhores, além de se comprometer em cumprir os devidos protocolos e exigências sanitárias para o seu devido funcionamento. “Aproveito a oportunidade para convidar vossa Excelência para uma reunião a ser realizada no Gabinete desta Municipalidade de forma presencial, para que desta maneira, em conjunto, Prefeitura Municipal e Ministério Público possam dialogar pelo bem comum do município, ficando a data e horário a livre escolha de Vossa Excelência”. Finaliza Gabriel. (SIC)
 
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