10/09/2020 às 01h54min - Atualizada em 10/09/2020 às 01h54min

Justiça suspende CPI contra Gabriel Rosa, e votação de relatório que seria nesta quinta feira...

Defesa do prefeito Gabriel Rosa de Cananeia ganha recurso; suspensão frustra comissão que analisava processos há quase 150 dias..

- Redação: Natan Arcanjo
Fonte JNC
Síbolo da justiça foto rede sociais
A Justiça acatou um mandado de segurança de recurso apresentado pela defesa do prefeito de Cananeia, Gabriel Rosa (PSD), e suspendeu a votação do relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que poderia cassar o mandato do Pesdebista.
De acordo com o documento, a defesa se baseia em argumentos como “erros” cometidos pela comissão e “entre os erros estão os erros documentais do denunciante e esgotamento dos prazos que era de 90 dias”. Também a presidente a Vereadora Fabiana Rosa de Moura é a relatora e presidente da câmara, sendo proibido pelo regimento interno da casa de lei. Com a denúncia representando pelo munícipe, tinha que ser lindo em sessão e encaminhado para a comissão da casa. Mas com toque de caixa a presidente convocou os suplentes para votar o relatório de cassação do prefeito, mesmo sabendo que o vereador afastado por doença estava com atestado de 90 dias de afastamento. Então a presidente em exercícios tinha que dar posse ao suplente, caso esse que não foi realizado, não atendendo o regimento interno. Todos os trâmites desse processo correm em segredo de justiça.


Leia a decisão do Juiz de Direito Tiago Zampieri da Costa...
GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA, atual Prefeito Municipal, ajuizou ação ordinária de anulação de procedimento legislativo–paralisação da comissão de investigação e processante–cip n.01/2020–ccp e pedido de tutela de urgência de suspensão, em face da CÂMARA MUNICIPAL DE CANANEIA, representada pela sua Presidente, Fabiana Rosa de Moura, narrando que foi instaurado contra o Prefeito o Procedimento de Investigação e Processante, formada por dois vereadores e uma vereadora. Salientou que apenas após decisão doTribunal de Justiça de São Paulo providenciou-se denúncia escrita, firmada pelo cidadão Dernivaldo Isidoro de Santana. Informou que após decisão que revogou a liminar nos autos de agravo de instrumento, foi intimado para a sessão de julgamento da CIPn.01/2020, para o próximo dia 10 de setembro, às15h. Defendeu, no entanto, que o procedimento está viciado, argumentando a ilegitimidade ativa do denunciante, já que não há prova de que o denunciante é eleitor, pois não juntou cópia de seu título. Além disso, sustentou que  a denúncia não foi lida em Plenário, tampouco discutida, votada e recebida, bem como que não passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, assim como não se abriu oportunidade para manifestação defensiva, aduzindo desrespeito ao Regimento Interno da Câmara e Decreto Lei n.201/67. Ademais, ressaltou que há ilegalidade diante da cumulação de função exercida por uma vereador, que atualmente ocupa a função de Presidente da Câmara- diante da licença saúde concedida em favor do atual presidente ,Sr. Edson- e relatora da  CIP. Como outro argumento, defendeu que o lapso para a tramitação do feito se esgotou, sendo atingido pela decadência, já que ultrapassado o prazo de 90 dias, mesmo com as suspensões que ocorreram de março para cá.
 relatório!
  Passo a decidir, à luz do art. 93, IX, da Carta da República. Inicialmente, rememoro que o Brasil se constitui como uma República Federativa, cujas funções legislativa, executiva e judiciária foram erigidas como poderes Poderes da República, sendo eles o Poder Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si, um não podendo se sobrepor ao outro, à luz da Teoria Checksand Balances. O objetivo central da existência demais de um Poder é justamente o controle e fiscalização recíprocas, para que um Poder não se exceda e tangencie a ilegalidade e  inconstitucionalidade. Com relação às decisões emanadas do Poder Judiciário e os reflexos nos demais Poderes, dois movimentos surgiram, um de encontro ao outro, quais   sejam, o ativismo judicial e a auto contenção (self- restraint). De acordo como Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, a ideia de ativismo judicial está  associada "a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes. A postura ativistas e manifesta por meio de diferentes condutas, que incluem:(i) a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempla da sem seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário;(ii) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição;  


Decisão
Portanto, concedo a tutela provisória de urgência para os fins de suspender o Processon.001/2020 até o desfecho desta ação, sem prejuízo, desde já, da instauração de novo Procedimento de Investigação e Processante, ainda que com base nos mesmos fatos, conforme autorizado pelos diplomas acima citados, caso assim entenda a Câmara dos Vereadores. Nomais, à luz do art.104 do Código de Processo Civil, entendo que se trata de ato considerado urgente, estando justifica da a ausência de  assinatura na procuração de fls.29. Contudo, concedo à parte auto rao prazo de 48h para regularização, sob pena de extinção. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e mandado.
Intimem-se.
Ciência ao MP.
Cananeia, 09 de setembro de 2020.

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