16/12/2020 às 01h10min - Atualizada em 16/12/2020 às 01h10min

Juiz eleitoral de Cananéia, não acata a denuncia de compra de votos movido pelo Candidato do DEM contra Robson Leonel, por falta de provas...

Não há provas nos autos sobre a suposta compra de votos! A oferta ilícita teria sido dirigida a várias famílias conforme alega a parte autora da denuncia!

- Redação: Natan Arcanjo MTB 799553
Fonte JNC
Robson e Luiz foram inocentados pelo Juiz eleitoral, e disse que agora é trabalhar, a diplomação será no dia 18/12.
O juiz de eleitoral Thiago Zampieri da Costa indeferiu o pedido de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder econômico com pedido de liminar proposta pelo candidato Paulo Ricardo Rangel (DEM) derrotado nas urnas na eleição municipal. Na denúncia o Paulo acusa o dos candidatos a prefeito e vice Robson da Silva Leonel e Luiz Antônio Cordeiro, alegando que os réus realizaram doações de lotes na propriedade do então candidato Isaías Cunha em troca de votos.
Mediante a acusação Robson teria praticado abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Pedindo ao juiz que o candidato eleito e o vice-prefeito não fossem diplomados, com cassação dos registros de suas candidaturas e multa eleitoral. O juiz eleitoral entendeu que não haveria provas contundentes que houvesse compra de votos, e advertiu na sentença que não aceitaria mas a mesma denuncia, podendo processar o denunciante.

 
Vejam um trecho da sentença do Juiz eleitoral!

Foram juntados aos autos cópia de boletim de ocorrência, de contratos de compra e venda de terreno, lista com nome de eleitores e de gravação de declarações. Consta, também, na petição inicial link para uma pasta com vídeos armazenados no Google Drive. A ação não merece prosperar devido à completa ausência de provas que corroborem os fatos descritos na petição inicial. O autor afirma que o candidato eleito Robson da Silva Leonel marcou uma reunião com o objetivo de expor suas propostas eleitorais em agosto de 2019 na propriedade de Isaías Cunha e nesta ocasião prometeu a doação de mais de 120 lotes àqueles que arregimentassem cinco eleitores para votar no candidato. Não há prova nos autos sobre a suposta a compra de votos, apesar de a oferta ilícita, conforme alega a parte autora, ter sido dirigida a tantas famílias.
No primeiro, há uma simulação de assinatura de contrato, coordenada por uma voz feminina, feita por diversos eleitores (vídeos 1, 3, 4, 5). No vídeo 1, que mostra um eleitor assinando um contrato, é possível ouvir a pergunta “Seu Roberto, essa é a mesma assinatura da assinatura do contrato?”, a que o eleitor responde “Mesma coisa”. O procedimento se repete nos outros vídeos. Os demais vídeos (2, 6, 7, 8, 9 e 10) são depoimentos do candidato Isaías Cunha, alegando que o Robson fez promessa de benfeitorias na região. Os depoimentos são introduzidos por perguntas e observações que conduzem o depoimento, por exemplo “Por que o senhor confiou no seu Robson?” (vídeo 2).Os vídeos demonstram que as provas foram montadas, não tendo mínima credibilidade ou fidedignidade. Além disso, tais vídeos nem sequer foram juntados aos autos, pois estão em uma conta do Google Drive, sujeitos a serem removidos ou adicionados pelo titular da conta a qualquer momento. Ao encontro disso, Isaías ameaçou Robson no próprio dia das eleições, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos (ID 55129540) demonstrando ser inimigo político, portanto não merecendo credibilidade sua acusação. Isaías a todo momento alega ter sido enganado por Robson por não poder concorrer a vereador porém o indeferimento de sua candidatura não possui nenhuma relação com o candidato eleito. Isaías teve sua candidatura indeferida por estar inelegível em razão de condenação pelo crime de homicídio qualificado (Registro de Candidatura 0600155-13.2020.6.26.0036), o que reforça a falta de credibilidade dos seus argumentos. Ainda, não há razoabilidade sequer na proposta de compra de votos, pois 120 terrenos no valor de cinco mil reais equivalem a seiscentos mil reais, valor muito superior à remuneração recebida na legislatura de vereador ou prefeito. Os contratos de compra e venda juntados aos autos estão em branco e, ainda que estivessem assinados unilateralmente, não possuiríam o condão de provar o alegado pelo autor. Também não é possível atribuir maior valor probatório à lista de eleito resconfeccionadas de próprio punho e às de gravações de declarações feitas em escritório de advocacia. Ademais, como se sabe, é bastante comum a utilização dos mais varia dos tipos de aparelhos de telefonia celular, sendo um pertence pessoal quase que indissociável da vida em sociedade, sendo natural entre eles a presença de câmera, para foto/filmagem. Ora, causa espécie alegações da a gravidade como a que ora apresenta o autor, dissociada minimamente de prova. Bastava que uma única pessoa tivesse gravado o momento da oferta ilícita de compra de voto. No entanto, não há um único vídeo que tivesse gravado o momento da oferta ilícita de compra de voto. No entanto, não há um único vídeo que demonstre tal fato, senão a "fabricação de provas". Não é crível que dentre um universo de eleitores que estavam presentes no sítio de Isaías, diante de uma proposta ilícita de captação de sufrágio formulada supostamente por Robson, nenhum deles lançasse mão de seu aparelho celular para gravar os fatos, até como forma de exercer, posteriormente, seu suposto "direito" em face do político de plantão, alegando que cumpriu a promessa ilícita, esperando pela recompensa ilegal. Poderia, claro, se alegar que no sítio não teria internet, o que, ao fim e ao cabo, não prejudicaria o ato de gravar a suposta oferta de lotes em troca de votos. Em razão do exposto, não se deve dar andamento à presente ação, pois se trata de ação temerária, com provas ilegítimas que beiram a dissimulação. Por fim, advirto o autor Paulo Ricardo Rangel que a propositura da presente ação sem provas que comprovem o alegado tangencia a prática descrita no art. 25 da Lei Complementar nº 64/1990, a saber: Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé: Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua. Em caso de reincidência, cópia dos autos será remetida ao Ministério Público Eleitoral para as providências cabíveis. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO INICIAL, com base no art. 22, I, alínea “c”, em razão de os fatos não configurarem abuso de poder econômico ou captação ilícita de sufrágio. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Levante-se o sigilo dos autos. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Cananeia, 14 de dezembro de 2020. Thiago Zampieri da Costa Juiz Eleitoral

 
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